O ex-prefeito de Chã Grande, Daniel Alves de Lima foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de vinte vezes a sua remuneração da época; e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Já o município foi condenado a demitir os servidores contratados temporariamente e comissionados em desacordo com o regramento constitucional, bem como o retorno ao cargo de origem dos servidores em desvio de função.

A contratação temporária irregular, em detrimento da regra constitucional do concurso público, tem sido veementemente combatida pelo Ministério Público em todo o estado. Em Chã Grande, lamentavelmente, esta prática tem sido reiterada, inclusive, nos dias atuais. Já expedimos recomendação à Prefeitura para que resolva a questão das contratações irregulares e realize o concurso público conforme ordena a Constituição”, comentou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw.

Segundo o promotor, em agosto de 2018, foi instaurado o Inquérito Civil n. 002/2018 também para apurar a não realização de concurso público e contratações temporárias pelo município de Chã Grande. O Ministério Público, então, expediu a Recomendação n. 001/2019 para que a Prefeitura não celebrasse novos contratos de trabalho temporário para admissão de pessoal, com ou sem seleção simplificada, para preenchimento e exercício de funções públicas passíveis de serem exercidas pelos servidores de cargos efetivos.

Por fim, o município deveria deflagrar, no prazo de 30 dias, o procedimento administrativo licitatório ou de dispensa ou de inexigibilidade para contratação de instituição séria e ilibada para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Chã Grande e, no prazo de 120 dias, o concurso público de provas e títulos com a divulgação de seu respectivo Edital.

Convidamos o Município, por meio do prefeito Diogo Alexandre, a comparecer no dia 20 de agosto a fim de firmar Termo de Ajustamento de Conduta para realização imediata de concurso público e solução das contratações irregulares no âmbito da Prefeitura de Chã Grande. A nossa expectativa é que este TAC seja celebrado, sobretudo após a condenação do ex-gestor por improbidade administrativa”, concluiu o promotor de Justiça de Chã Grande, Gustavo Dias Kershaw.

Fonte: MPPE

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