Recepção de lei Estadual Para Gravatá

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PROCESSO T.C. Nº 1404617-9
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/08/2014  
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ
INTERESSADO: Sr. BRUNO COUTINHO MARTINIANO LINS –  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. Nº 910/14

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1404617-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros  do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,  que integra o presente Acórdão,  em  responder  ao Consulente nos seguintes termos:
Na hipótese de adoção do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Estadual nº 6.123/68), as alterações posteriores não são automaticamente válidas para os servidores municipais, sendo necessária a sua submissão ao Poder Legislativo local e aprovação de nova lei municipal para que essas alterações surtam efeito no âmbito municipal  (precedentes: Processos T.C. nºs  0705003-3, 0802545-9, 0802444-3, 0400634-3, 9703831-3, 1305800-9). Não se pode olvidar a autonomia do ente municipal em sede do disciplinamento de sua relação com os servidores (Artigos 1°, 18 e 29 da Constituição Federal).

Conselheiro Valdecir Pascoal  – Presidente
Conselheiro Carlos Porto – Relator
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Marcos Loreto
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel  –  Procurador-Geral

Com Informações do TCE.
Direto da Redação: DE OLHO EM GRAVATÁ

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