Vereadores do Recife aumentam próprio vale-alimentação para R$ 3.450 REAIS

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Foto: Reprodução/Blog do Jamildo

A Câmara Municipal do Recife (CMR) gerou controvérsias ao publicar no Diário Oficial do último sábado (21) o projeto de lei que concede aumento para os servidores da Casa José Mariano. Como adiantou o Blog de Jamildo, o presidente da Câmara, Eduardo Marques (PSB), promulgou no último sábado, um projeto de lei que concede reajustes nas remunerações dos servidores, bem com o aumento do vale-refeição e auxílio-saúde. A polêmica veio quando o artigo 7° do projeto 129/2018 foi interpretado como extensivo para os vereadores. Segundo o texto, o vale-refeição saltaria de R$ 3.000,00 para R$ 3.450,00.

Em nota, a Casa rebate o argumento. “É preciso esclarecer que a lei que trata do benefício para os vereadores é a lei número 17.276/ 2006 – uma legislação específica que alterou os dispositivos da Lei 17.102/ 2005, que criou o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo.

A lei de número 17.102, de 1º de julho de 2005, baliza o benefício. No texto original, em seu artigo 1°, o texto limita o benefício para os servidores da Casa. Mas em 2006 o documento sofreu alteração, e a 17.276/2006 alterou o artigo 1º, possibilitando que parlamentares também fossem beneficiados.

Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatório, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores e parlamentares deste Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei e na regulamentação que vier a ser expedida”, diz o ordenamento.

Para o advogado Bruno Martins, atuante no direito público, o benefício seria limitado aos servidores caso houvesse um parágrafo limitante na lei. “O artigo 7 da lei promulgada pela Câmara de Recife concede não apenas aos servidores o reajuste de 15% no auxílio-alimentação, mas também aos vereadores da Casa Legislativa Municipal. Para que a Câmara Municipal não realize o pagamento desse benefício, seria necessário parágrafo único no qual restasse claro que o reajuste do auxílio não se aplicaria aos vereadores do Recife.

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